Reclamação Constitucional

Hipóteses de Cabimento da Reclamação. Preservação da Competência do STJ. 

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 105, I, F, DA CF?88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação prevista no artigo 105, I, f, da CF?88 destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou da garantia da autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a presente reclamação constitucional cujo ...

Palavras-chave: Reclamação constitucional Preservação da competência do STJ