Fonte: Eduardo Pordeus Silva e Ângela Maria Rocha Gonçalves de Abrantes
Postado em 05 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 1296 vezes
A arbitragem nas relações de consumo
Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG. Pesquisador do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica -Conselho Nacional de Pesquisa - PIBIC/CNPq/UFCG: Projeto "O Processo Arbitral no Direito Brasileiro". Ângela Maria Rocha Gonçalves de Abrantes - Orientadora PIBIC / CNPq. Mestra em Direito / UFC. Especialista em Direito Constitucional / UFPB e em Administração da Educação /UFPB. Professora do CCJS / UFCG.
Eduardo Pordeus Silva e Ângela Maria Rocha Gonçalves de Abrantes ( * ) Não se deve estranhar que o tema de proteção e defesa do consumidor tenha sido alçado a nível constitucional, ombreando-se com os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, como ocorreu com o advento do texto constitucional de 1988. Por via de conseqüência, ampliou-se a plataforma de direitos ditos humanos, antes adstritos ao direito à saúde e à segurança, apesar de que estes permaneçam no bojo dos direitos ...