Anencéfalos, Sujeitos de Direito

Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo, membro da Academia Feminina Espírito-santense de Letras, Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Conselheira da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz - Vitória - ES

No dia 1º de julho do corrente ano, uma decisão emanada do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocou em suspense expressivo segmento da sociedade brasileira, pois, S. Exª, diante de uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), autorizou liminarmente o procedimento abortivo de feto anencefálico. Felizmente, no último dia 24, deste mês de outubro, depois de acalorada discussão, quando aconteceram até inusitadas agressões verbais, dos ...

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