Fonte: TJRN
Postado em 08 de Novembro de 2010 - 13:58 - Lida 443 vezes
Homem preso mesmo com prisão já revogada será indenizado
Responsabilidade civil do Estado
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DO AUTOR. MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, ATO LESIVO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO ...