• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJRN

Homem preso mesmo com prisão já revogada será indenizado

Responsabilidade civil do Estado

EMENTA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DO AUTOR. MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, ATO LESIVO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO ...

Palavras-chave: Homem preso Prisão revogada Indenização Responsabilidade civil Estado Prisão ilegal