Fonte: Euclides Lopes, Advogado - Rio de Janeiro
Postado em 31 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 1004 vezes
Questões de Direito do Consumidor
Euclides Lopes ( * ) 1)Qual a base constitucional do CDC? Resposta: I - Artigo 5º, inciso XXXII que diz: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. II - Artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, determina: "Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor". 2)Quem é consumidor? Resposta: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário ...