Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia no processo de impeachment não se restringe à admissão burocrática, cabendo avaliar sua rejeição imediata no caso de denúncia inepta ou sem justa causa

Recurso de revista subscrito por advogada sem poderes de representação. Recurso inexistente.

A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato.

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Justiça absolve ex-deputado distrital de crime de corrupção

Da sentença cabe recurso.

OAB vai ingressar com ações para cassar pensão a ex-governadores

Para a OAB, o benefício fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros

PSDB questiona critérios de nomeação para o Tribunal de Contas do Pará

O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4416) pedindo a concessão de liminar para suspender a eficácia do parágrafo 3º do artigo 307 da Constituição do Pará.

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

Assembléia de São Paulo analisa salário de R$ 22 mil para Serra

Ministra Laurita Vaz declara suspensa prescrição de ações contra Roriz até fim do mandato

Alckmin contesta Código de Proteção aos Animais

Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública

Com esse entendimento, a Turma alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) que manteve o subteto imposto pela empresa para limitar a remuneração de seus trabalhadores.

TJ nega direito de resposta a deputado

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

Mais da metade dos senadores disputa algum cargo nas próximas eleições

Busato considera precedente perigoso HC de Maluf

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos