Recurso de revista. Atividade ilícita. Jogo do bicho.

Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

Isenção de honorários periciais. Assistência judiciária não concedida

Ação de indenização por danos morais e materiais

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Contrato de seguro. Prescrição ânua. Regra inserta no art. 206 do CC. Súmula 101 do STJ. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso em espécie.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de pensão. Companheira.

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Horas extras. Trabalho externo. Vendedor.

Utilidade-alimentação. Devolução de descontos grêmio, farmácia e empréstimos. Pré-contratação de horas extras.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Visão abreviada e atual da lei 9099/95

Jayme Walmer de Freitas é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva.

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Roubo qualificado. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada.

A Solidez da Súmula Vinculante e a Fragilidade da Súmula Impeditiva de Recursos

Roney Oliveira Junior - Procurador do Estado de Minas Gerais e Advogado

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Recurso Especial - Separação Judicial - Conversão em Divórcio

Franciulli Netto analisa aplicação da Taxa Selic no Novo Código Civil

O texto abaixo são tópicos da palestra apresentada no dia 8 de março de 2004, no Banco Central em Brasília, sobre o tema "Os juros no Novo Código Civil e a Taxa Selic".