Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Execução contra a Fazenda Pública só após o trânsito em julgado

"Não há execução provisória contra a Fazenda Pública." A ressalva é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora de recurso do Estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Recurso de revista. Recurso ordinário protocolizado tempestivamente.

Retenção dos autos pelo advogado.

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.

Julgamento extra petita. Pretensão à percepção do terço de férias não postulado.

O princípio básico do exercício da jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi proposta, uma vez constatada a possibilidade jurídica do pedido.

Estabilidade Provisória decorrente de acidente de trabalho. Indenização substitutiva

Ajuizamento da ação após o período de estabilidade.

Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa)

Ressarcimento de reserva de poupança. Entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Artigo 114 da CF.

Retorno à atividade. Anistiados. Salário.

O art. 6º da Lei nº 8.878/94 deixa evidente que o retorno dos trabalhadores amparados pela anistia à atividade deve se dar na forma de readmissão e não de reintegração.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Policial militar. Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa privada. Incidência da súmula nº 386, do c. TST.

Agravo de instrumento. Dano moral. Empregado que sofre assalto durante o trabalho. Empresa que desconta do salário o valor subtraído pelo criminoso. Desprovimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Descontos previdenciários. Critério de apuração.