Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A ausência de quadro organizado em carreira não se revela como óbice ao reconhecimento do desvio de função, pois se impõe ressaltar que tal aspecto não possui o condão de afastar do autor o direito à percepção das diferenças salariais, sendo que o pedido formulado não condiz com equiparação salarial, sendo inaplicável à espécie a regra estabelecida no artigo 461 ...

Palavras-chave: Desvio de função