Julgamento extra petita. Pretensão à percepção do terço de férias não postulado.

O princípio básico do exercício da jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi proposta, uma vez constatada a possibilidade jurídica do pedido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 2290/1998-315-02-00 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA MDN/db/ss JULGAMENTO EXTRA PETITA PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO POSTULADO POSSIBILIDADE DE PEDIDO IMPLÍCITO QUANDO REFERENTE A DIREITOS DE MESMA BASE CONSTITUCIONAL (CF, ART. 7º, XVII). 1. O princípio básico do exercício da jurisdição é a inércia do Poder Judiciário, que decide a lide nos limites em que foi proposta, uma vez constatada a possibilidade jurídica do pedido. 2. In ...

Palavras-chave: férias