Pedido de uniformização. Jurisprudência dominante do STJ. Inexistência.

Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS com fundamento no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Segunda Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Normas coletivas de bases territoriais distintas. Impossibilidade de aplicação do princípio da norma mais benéfica.

Recurso de revista. Professor. Jornada reduzida. Salário mínimo devido. Provido.

O Regional, após o exame da questão referente à diferença salarial, julgou prejudicados os demais temas trazidos pelo Reclamado em seu Recuso Ordinário.

Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Recusa do bem.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em sede de execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento.

Base de cálculo da COFINS na pauta do plenário do STF e com repercussão geral

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: [email protected]

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação dos bens passíveis de penhora.

Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Comissão. Mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade.

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Efeitos da sentença exeqüenda. Condenação pecuniária advinda da determinação de enquadramento de celetista junto ao INSS.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

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Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical

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A Sétima Turma aplicou tese do STJ que impede a chamada apreciação equitativa nesse caso 

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Por Murilo Gurjão Silveira Aith