Base de cálculo da COFINS na pauta do plenário do STF e com repercussão geral

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: robertordemorais@gmail.com

Parece que desta vez teremos o esperado julgamento do Plenário da Excelsa Corte e com repercussão geral, após vários adiamentos provocados por lobby do Governo, visando GANHAR com a prescrição das parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes que ainda não acionaram o Judiciário. ENTENDA O CASO: No RE n. 240.785-2/MG, cujo julgamento do recurso se arrasta desde 1999, da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, em fase de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, já existe maioria ...

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