Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do São Paulo - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução - Impossibilidade - Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa - Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pala dívida Fiscal - Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 450.616-5/7, da Comarca de SÃO ...

Palavras-chave: pólo passivo