Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

STJ adota orientação do STF que exclui prisão do depositário infiel

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar antecipadamente a orientação majoritária mas ainda não pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade da prisão do depositário judiciário infiel.

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Jornal carioca terá que indenizar ex-namorada de Guga

Direito fundamental à saúde. Colisão de direitos.

O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera programática, de forma a não lhe eficácia.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Mandado de segurança. ICMS. Operação Interestadual.

Agravo de instrumento. Tributário. Aduaneiro. Liberação de mercadoria. Caução. Contraditório.

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Decreto nº 6.964, de 29 de Setembro de 2009

Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Ação Civil Pública na Área Trabalhista

Relações de Trabalho e Gerencimento de Passivo Trabalhista

Passivo trabalhista.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Liminar garante cirurgia em idosa com fratura de braço

Decisão interlocutória em Ação de Obrigação de fazer com liminar satisfativa