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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.670 - DF (2009/0189650-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉA WEISS BALASSIANO E OUTRO(S) IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR INTERES.: UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMEX - DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - SUSPENSÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA. 1. O STJ é competente para julgar o mandamus, ...

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