Cliente será indenizada por troca de presente comprado no site Americanas.com

A autora, que comprou uma bicileta para seu filho pela internet, ao desembrulhar o produto descobriu que se tratava de um patinete

Lei sobre adoção de material escolar é inconstitucional

Incompetência do Município para legislar sobre tal matéria.

IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

Análise da técnica de tributação do IPI e de suas categorias específicas

Elaine Cristina Francisco Batista - FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

União homoafetiva como entidade familiar

Davi Souza de Paula Pinto é Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.

Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre o fabricante e a empresa que comercializa os produtos. Legitimidade passiva. ad causam que se reconhece. Confecção de camisas. Impressão de registro fotográfico do autor na estampa dos produtos.

ICMS. Construção civil. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Exigibilidade. Ausência de comprovação quanto a destinação dos produtos adquiridos.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atribuição da prática de crime. Instauração de inquérito policial.

Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o causador do dano pelo prejuízo moral causado ao apelado.

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

O Processo Penal contemporâneo é regido pelo forte garantismo, um sistema com garantias mínimas, formatando um processo justo onde há limitação do poder punitivo do Estado.  E, tal garantismo é guiado pelos princípios que protegem os direitos fundamentais da pessoa, direitos estes que integram a vigente Constituição Federal. Há duas finalidades: a indireta que é a manutenção da ordem social, da defesa dos interesses jurídicos e a finalidade direta que é a demonstração da força punitiva do Estado, instituindo legítimo direito de punir. Eis que tais finalidades tecem o dilema que oscila entre garatismo ou punitivismo exacerbado.

Ação Civil Pública. Serviços de água e esgoto. Incompetência do Município em razão de convênio firmado com a SANEAGO. Ilegitimidade passiva confirmada.

O Ministério Público do Estado de Goiás, insatisfeito com a sentença (f. 1.439) proferida nos autos da ação civil pública que promove em face do Saneamento de Goiás S/A

Homem fica nu em avião da Varig

SALVADOR - Um homem de 30 anos, cuja identidade foi mantida em sigilo pelos policias, ficou nu dentro de um avião da Varig, que saiu de Salvador na tarde desta quinta-feira, com destino a Montevidéu, capital do Uruguai.

Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário

Decisão do Plenário do STF confirma parcialmente liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na ADPF 402. A maioria, no entanto, não referendou a parte da liminar que determina o afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Sérgio Moro aceita denúncia e ex-ministro Antônio Palocci vira réu na Operação Lava Jato

Esta é a primeira vez que Palocci vira réu em um processo da Lava Jato. Outras 14 pessoas também foram denunciadas por corrupção e lavagem.

TRT do Paraná discute a intimidade das pessoas diante das novas tecnologias

Seminário sobre Direitos da Personalidade começa nesta quinta-feira

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração.

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos artigos 44, 57, parágrafo primeiro, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95.

Regra inobservada por médico exclui responsabilidade de laboratório por erro em exame

A decisão foi tomada por maioria de votos

Justiça determina limpeza de terreno abandonado em Candelária

Os proprietários deverão proceder imediatamente a limpeza do terreno, murando o imóvel no prazo de vinte dias

Processo sobre suposto desvio de deputado é desarquivado

Houve movimentações financeiras suspeitas na conta do deputado apenas dois dias após a sua renúncia ao cargo eletivo