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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Ação Civil Pública. Serviços de água e esgoto. Incompetência do Município em razão de convênio firmado com a SANEAGO. Ilegitimidade passiva confirmada.

O Ministério Público do Estado de Goiás, insatisfeito com a sentença (f. 1.439) proferida nos autos da ação civil pública que promove em face do Saneamento de Goiás S/A

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. Apelação Cível nº 120.872-6/188 (200800324654) Comarca de Goiânia Apelante : Ministério Público 1º Apelado : Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO 2º Apelado : Município de Goiânia EMENTA: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviços de água e esgoto. Incompetência do Município em razão de convênio firmado com a SANEAGO. Ilegitimidade passiva confirmada. Merece confirmação a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Município de Goiânia para figurar na ...

Palavras-chave: água e esgoto