IPTU. Progressividade. Recurso extraordinário interposto pelo município do Rio de Janeiro/RJ.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 442.705-9 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO AGRAVADO(A/S): ELIANA MARIA MACHADO RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): LUIZ FELIPE PINHEIRO CHIGGINO E OUTRO(A/S) IPTU - PROGRESSIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, ...

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