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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Lei sobre adoção de material escolar é inconstitucional

Incompetência do Município para legislar sobre tal matéria.

Alves ajuizou Procedimento Ordinário contra o Município de Natal, afirmando que foi editada a Lei Municipal n° 6.044, de 12 de janeiro de 2010, dispondo sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular, a qual apresenta vício de insconstitucionalidade, dada a incompetência do Município para legislar sobre tal matéria, conforme dispõe o art. 22, I da Constituição Federal. Depois da fundamentação pediu antecipação dos efeitos da tutela para declarar a ...

Palavras-chave: Adoção de material escolar inconstitucionalidade Ensino de rede particular Vício Incompetência