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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2016 - 17:26
Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal
O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 09:57
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2005 - 17:04
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2006 - 20:10
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 11:00
Ministro nega liminar sobre aposentadoria de procuradores da República
Regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço anterior à emenda
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 16:06
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 12:10
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 09:57
Servidor tem salário reduzido para se adequar ao teto constitucional
Incluídas as vantagens pessoais, superior ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2007 - 09:48
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 08:50
STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Para o Plenário, não há irregularidade nas emendas constitucionais que efetivaram as alterações.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2005 - 11:37
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2007 - 10:29
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 16:56
Tribunal Regional Federal da 3ª região proíbe servidor público de acumular três aposentadorias
Interessado reingressou no serviço público como professor depois de ter se aposentado como médico do INAMPS e do Município do Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2009 - 18:44
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 12:28
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 16:27
Supremo suspende liminares concedidas contra teto salarial de servidores da Alerj
A determinação de Jobim foi feita na Suspensão de Segurança 2352 e vale até decisão final - trânsito em julgado - nos Mandados de Segurança cujas liminares foram deferidas e que constam dos autos da ação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Junho de 2014 - 11:10
Grande empreitada. Obra civil vultuosa.
Incompetência da justiça do trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 17:10
Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal
Suspenso um processo relativo à cobrança do PIS de uma instituição financeira, por entender haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à CSLL
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Março de 2011 - 12:56
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.
Pensionista de policial militar aposentado antes da divisão do estado.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:55
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
O colegiado determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a tramitar na Justiça dos estados, bem como que sejam devolvidos para processamento no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência.