Acidente do trabalho. Danos morais. Competência da Justiça do Trabalho

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 45/04. POSSIBILIDADE DE REEXAME. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Acerca do reexame da questão da competência em face de alteração do texto constitucional, no caso, da edição da EC nº 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no julgamento do Conflito de Competência nº 59009/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que, ...

Palavras-chave: CF Súmula TST Acidente de Trabalho Danos Morais Danos Materiais