Breves Notas de Direito intertemporal em face da Nova Competência da Justiça do Trabalho

Helio Estellita Herkenhoff Filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

Helio Estellita Herkenhoff Filho ( * ) 1- introdução A nova competência da Justiça do Trabalho instituída pela EC45/04, no que tem de nova, pode implicar em conflito de norma no tempo. Objetiva-se fazer apontamentos sobre critérios para a solução dos mesmos, sem pretensão de esgotamento do assunto e tampouco de originalidade, mas forte na convicção de que o mérito dos escritos não se limita a tais aspectos. 2- premissas necessárias De início, parece adequado traçar algumas diretrizes gerais. ...

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