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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:00
STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil
Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:10
Condenada por dano moral instituição bancária
A instituição deverá pagar indenização de R$ 12 mil reais por levar a protesto letra de câmbio sacada ilegalmente para representar saldo credor lançado em conta-corrente
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:45
15ª Câmara Cível do TJ privilegia justiça e efetividade processual em prejuízo da preclusão
Câmara decidiu dar provimento ao recurso da instituição financeira, para que esta tenha mais tempo para juntar documentos aos autos
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:10
Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias
Turma não deu razão ao partido político, o qual alegava que não era necessário o recolhimento de contribuição previdenciária de pessoa que prestou serviços sem vínculo empregatício
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:40
JT determina prosseguimento de execução fiscal em face de sócio
Turma rejeitou recurso do sócio de uma empresa, o qual alegava ser inaplicável a ele multa por infração à legislação trabalhista, uma vez que não tem natureza tributária
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:30
Para PGR, alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro é constitucional
Inclusão de profissionais liberais entre as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da lei não ofendem os princípios da proporcionalidade, proibição de excesso e razoabilidade
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 19:00
MPRJ obtém liminar que obriga TAM a atender adequadamente a demandas do SAC
A TAM deverá atender adequadamente todos os usuários do Serviço de Atendimento ao Cliente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 13:20
Família de vítima de acidente aéreo receberá indenização por dano moral
A TAM deverá indenizar moralmente em R$ 300 mil reais a filha e os dois netos de uma senhora que morreu em um acidente ocorrido em 2007
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Junho de 2012 - 11:25
Administrativo. Advogados da união. Férias de sessenta dias. Redução.
Possibilidade. Orientação do STF e do STJ.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 17:30
Liminar proíbe duas agências de enviar modelos para o exterior
As agências são acusadas de tráfico de pessoas por manter três modelos em cárcere privado na Índia. Será aplicada multa de R$ 100 mil reais por cada pessoa enviada ao exterior
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 13:20
Jornalista e portal de internet ficam isentos de pagar indenização a ex-redator-chefe de Veja
Jornalista e o portal IG ficaram isentos do pagamento de indenização ao ex-redator-chefe da Veja. O autor pedia reparação moral por conta de artigos supostamente ofensivos sobre ele
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 13:50
Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF
Juiz concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a duas empresas o direito de isenção do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 12:50
Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário
Magistrado deu razão a um grupo de idosos que ajuizaram a ação após terem o aumento em seus planos. Foi determinada ainda a devolução dos valores pagos a mais
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 13:15
Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial
O representante comercial buscou na Justiça do Trabalho o direito ao pagamento dos valores relativos a comissão acertada de dez por cento que não haviam sido pagos no percentual acertado pela empresa quando do encerramento de seu contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 14:50
Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa
Admitir em seus quadros outros cooperados não empregados não afasta a garantia provisória de emprego concedida a seus diretores
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 16:40
Supremo mantém competência do CNJ para investigação
Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados sem precisar fundamentar
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 12:35
Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção.
Preliminar de ilegitimidade ativa. Vínculo empregatício. Danos morais. Valoração do dano moral.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 19:40
TJ reforma sentença que condenou médico a pagar R$ 100 mil, por dano moral, a filhos de uma octogenária que faleceu após cirurgia
Juiz conclui que não há provas contudentes que responsabilizam os médicos pela morte da paciente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 14:00
Processo civil. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual.
Recurso especial. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 19:55
Condenados por crime hediondo ou pedofilia poderão ficar mais tempo presos antes ir para regime semi-aberto
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários e três quintos (60%) para reincidentes em regime fechado para que os condenados possam reivindicar sua flexibilização
