Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

INSS - Os Problemas Técnicos da Aferição Indireta de Salários

O Eng. Paulo Andres Costa ([email protected]) é engenheiro civil - formado pela Universidade Federal de Santa Maria, em 08/08/1988. Consultor da CEIC-SC. Relator da Revisão Ampla da NBR 12.721 - Âmbito CBIC 2001/2002/2003. Membro do GT CBIC/INSS, para análise da IN 69 junto ao INSS-DF. Membro da Comissão de Estudos de Custo Unitário e Orçamento de Construção Civil -NBR 12.721/1999 - COBRACON - ABNT. Árbitro Permanente da Câmara de Mediação e Arbitragem (Incorporações Imobiliárias) de Chapecó - SC.

Burger King é condenado a pagar R$80 mil reais para funcionário com contrato de 1 ano e 11 meses

O trabalhador obteve a rescisão indireta e indenização por danos morais.

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais.

Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF

Nova sistemática dispensa a intervenção de servidores

Recurso de revista. Servidor público celetista concursado.

Dispensa imotivada no cursodo estágio probatório.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Férias.

Dispensa sem justa causa. Honorários advocatícios.

Responsabilidade subsidiária. Adicional de periculosidade. Periculosidade.

Perícia. Hipótese de dispensa. Honorários advocatícios.

Assédio religioso nas empresas gera indenizações e até rescisão indireta

Especialista em Compliance explica como as empresas devem proceder para evitar o assédio religioso.

Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta

A decisão foi unânime.

Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Horas extras. Assédio moral

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

Banco do Brasil. Administração pública indireta. Terceirização ilícita.

Isonomia salarial.

Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização

Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos

Obras públicas em terra invadida não caracteriza desapropriação indireta

O município que realiza obras de saneamento básico em área já invadida, sem ter agido para impedir o exercício da posse pelos proprietários, não está obrigado a indenizar o particular.

Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

a rescisão indireta (por culpa da empregadora) do contrato de trabalho com a Mineração Aricanga Ltda.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Vínculo empregatício. Empresa pertencente à administração pública indireta, posteriormente privatizada.