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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 690 vezes
Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.
A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.11.008424-0/MG RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO APELANTE: PEDRO PEREIRA DA COSTA - ESPÓLIO ADVOGADO: MARIA ALAIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (AS) PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. HERDEIROS/SUCESSORES. AUSENTE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A intervenção do Ministério Público ...
