Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 13 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 849 vezes
Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050914140 PROCESSO TRT/SP Nº 00006200507302009 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 73 VT de São Paulo RECORRENTE: VIVIANE FORNACIARI LOPES FERNANDES RECORRIDO: LEGIÃO DA BOA VONTADE EMENTA Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal. Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de ...