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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050914140 PROCESSO TRT/SP Nº 00006200507302009 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 73 VT de São Paulo RECORRENTE: VIVIANE FORNACIARI LOPES FERNANDES RECORRIDO: LEGIÃO DA BOA VONTADE EMENTA Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal. Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de ...

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