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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Banco do Brasil. Administração pública indireta. Terceirização ilícita.

Isonomia salarial.

EMENTA: BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ? TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ? ISONOMIA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA OJ. 383 DA SDI-1 DO TST: Evidenciado nos autos ajuste entre empresas para contratação de serviços envolvendo atividades de caráter permanente e relacionadas com a finalidade produtiva da tomadora, impõe-se o deferimento do pedido de isonomia  de direitos trabalhistas do trabalhador contratado pela empresa interposta com os empregados da tomadora, nos termos do art. 7º, inciso ...

Palavras-chave: Enquadramento de Categoria; Instituição Financeira; Terceirização