Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 25 de Junho de 2012 - 12:45 - Lida 861 vezes
Banco do Brasil. Administração pública indireta. Terceirização ilícita.
Isonomia salarial.
EMENTA: BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ? TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ? ISONOMIA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA OJ. 383 DA SDI-1 DO TST: Evidenciado nos autos ajuste entre empresas para contratação de serviços envolvendo atividades de caráter permanente e relacionadas com a finalidade produtiva da tomadora, impõe-se o deferimento do pedido de isonomia de direitos trabalhistas do trabalhador contratado pela empresa interposta com os empregados da tomadora, nos termos do art. 7º, inciso ...