Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Aplica-se a multa de 10% do art. 475-J na execução provisória?

Rodrigo César Faquim. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009). Endereço: Rua Macus, 353 - Tupã/SP. E-mail: rodrigofaquim@hotmail.com.

A inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Manoel Gaspar Oliveira, Bacharelando em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - SUESC, Graduado em Odontologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Técnólogo em Ciências da Computação pelo INFNET.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não

Defesa de Lula pede que Edson Fachin não envie a Sérgio Moro trechos de delação da J&F

Advogados do ex-presidente querem que o novo conteúdo seja enviado apenas à Justiça Federal em Brasília.

Aplicada multa do art. 475-J do CPC: valores devem ser pagos até 15 dias da decisão do Tribunal

Instituto do qual ministro Gilmar Mendes é sócio recebeu patrocínio de R$ 2,1 milhões da J&F

Valores foram repassados à entidade de Direito que tem o ministro do STF como sócio.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil à espécie.

Honorários advocatícios. Descabimento na hipótese. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Artigo 475-J, CPC.

A divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à interpretação referente ao caput do artigo 475-J do CPC

Elias Marques de Medeiros Neto, Advogado em São Paulo, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Especialização em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária - CEU. Especialização em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP.

Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, alíneas "h" e "j".

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