Fonte: TJSC
Postado em 28 de Março de 2016 - 15:36 - Lida 728 vezes
Processual Civil. Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Pretendido o afastamento da Multa prevista no ARTIGO 475-J DO CPC/73.
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS DE PARTE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ARTIGO 475-J, § 4º, DO CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do ...