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Pensão para pets é assunto de família, decide TJ-SC

Apesar de ainda ser um tema controverso, essa pode ser uma tendência nos próximos julgamentos, observa o advogado Lucas Menezes, sócio da área de Família e Sucessões do escritório Pessoa & Pessoa.

OAB: preso deve ser revistado, não o advogado, o padre ou o juiz

A relativização da coisa julgada no Direito Tributário: o âmbito de aplicação da Súmula 239 do STF

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"Celso Marcelo de Oliveira - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, do Instituto

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