Pensão para pets é assunto de família, decide TJ-SC

Apesar de ainda ser um tema controverso, essa pode ser uma tendência nos próximos julgamentos, observa o advogado Lucas Menezes, sócio da área de Família e Sucessões do escritório Pessoa & Pessoa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, recentemente, que a discussão sobre pensões de cães deve ser julgada por Varas de Família. De acordo com a 7ª Câmara Cível do TJ-SC, o entendimento dos tribunais aponta para que a adoção de animais se dá ?na constância da união estável?, logo, trata-se de competência de uma Vara de Família, e não de uma Vara Cível.?Apesar de ser um tema ainda bastante controverso, essa pode ser uma tendência em julgamentos desse tipo daqui para frente, uma vez ...

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