Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

Se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal  (que trata da prisão preventiva), toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,  caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal.

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

Em relação à alteração das indenizações, o ministro sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Do dano moral na relação de emprego e seu regramento

, aplicando-se a regra constitucional ao direito do trabalho, temos, como exemplo, o direito a

Tribunal Constitucional da Alemanha nega pedido para liberar sexo com animais

inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.

Liminar suspende resolução da 10ª Câmara Cível do TJRJ sobre quinto constitucional

Com a liminar, os efeitos da norma ficarão suspensos até que o tema seja julgado pelo Plenário do CNJ.

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito

Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece várias modalidades de Usucapião. A Usucapião

Em evento sobre 20 anos do Código Civil, palestrantes questionam unificação do direito privado

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (22/9), levantaram críticas e polêmicas a respeito da unificação do direito privado brasileiro.

Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

O objetivo do presente é analisar a fundamentalidade do direito social à moradia em um cenário de

Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

Conhcecimento e desprovimento da apelação cível.

Ativismo judicial: repensando o papel do poder judiciário

tanto, analisaremos casos concretos decididos pelo Poder Judiciário Brasileiro e suas implicações

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Constitucional. Apelação. Sentença que garantiu o fornecimento de medicamentos pelo município.

Obrigatoriedade do fornecimento pelo ente Municipal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação conhecida e desprovida.

A etiologia do sujeito do direito

O presente artigo discorre sobre a etiologia do sujeito do direito

Honorários e precatórios: as vitórias no STF da Procuradoria Constitucional da OAB

Procuradoria Constitucional e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB nacional, presididas

Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias.

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam.

Crime organizado, Estado desorganizado

problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente