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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias.

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário nº 2399 - 7 06/04/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.182 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): GRANÉIS TRANSPORTES LIDA ADV.(A/S): JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ...

Palavras-chave: circulação de mercadorias.