Constitucional. Apelação. Sentença que garantiu o fornecimento de medicamentos pelo município.

Obrigatoriedade do fornecimento pelo ente Municipal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação conhecida e desprovida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.005478-7 Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2009.005478-7 - Natal/4ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Natal Procuradora: Marianne Cury Paiva Apelada: Francisca Cecília Lima da Silva Advogado: Larry Rosenberg Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - SENTENÇA QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - ...

Palavras-chave: medicamento