Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 28/04/2006 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DEFICIENTE FÍSICO GARANTIA DE VAGA FATOR DE DISCRIMINAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL 1. No caso, o Recorrente, sentindo-se preterido em seu direito à vaga, impetrou Mandado de Segurança afirmando que teve seu ingresso no serviço público negado em razão da nomeação de portadora de deficiência física. Sustentou que a fração destinada aos deficientes era inferior a uma vaga. 2. A Constituição garante ao ...

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