O Direito Intertemporal no Brasil e o Direito Adquirido na Previdência Social: abuso cometido contra os inativos

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Apontamentos sobre os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo

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Da Hermenêutica para a compreensão da lei e do Direito

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Trinta anos após acidente aéreo, ex-policial tem indeferido direito ao esquecimento

Preceito pode embutir inadmissível censura

4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante

Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos

Um espaço legítimo para o simbólico no Direito Penal

Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais e processuais penais cada vez mais abrangentes, duras e autoritárias como pretensa solução para todo e qualquer problema social

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A Reforma do Poder Judiciário e do Direito Processual Brasileiro

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