Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da lei nº 11.496/2007. Base de cálculo de honorários assistenciais.

A respeito da questão, o Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando jurisprudência no sentido de que a norma inserta no mencionado § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, ao dispor que os honorários serão fixados a base de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Os afrodescendentes no Brasil e nos EUA. Negros aqui e lá

O presente texto expõe as diferentes lutas dos negros no Brasil e nos EUA e, aponta para cruel invisibilidade do segregacionismo brasileiro e para necessidade de mobilização em rol dos direitos dos negros e de igualdade e justiça.

Seqüestro. Internação irregular e indevida em estabelecimento psiquiátrico. Tutela do direito à intimidade, à vida e à honra.

Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignação em pagamento.

Requerimento de tutela antecipada.

Culpa, substantivo feminino

Estudos recentes apontam que as mulheres são mais suscetíveis à culpa do que os homens. Enfim, qual será a senha para a igualdade entre homens e mulheres?

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

O instituto da denunciação da lide.

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar para restabelecer aplicativo WhatsApp

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça

Réu condenado pelo crime de pescar em local proibido com equipamento proibido.

Pretensão de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância descabida.

Fragilidade de provas gera absolvição de acusados de falso testemunho

De acordo com os autos, ficou comprovado que duas testemunhas de defesa dos dois réus suspeitos de roubo estariam mentindo durante depoimentos

Condenado por tráfico de drogas homem que transportava, para comercialização, mais de 100 quilos de maconha

O acusado foi condenado à pena de seus anos, dois meses e doze dias de reclusão, alem do pagamento de 620 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas

Condenado homem que transportava maconha em seu veículo

O acusado foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, além do pagamento de 541 dias-multa, por transportar 346 tabletes de maconha em seu veículo

Justiça nega habeas a suspeito de estupro e favorecimento à prostituição

No habeas, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da prisão, já que esta fere o princípio constitucional da presunção de inocência

Autorizado aborto de jovem estuprada pelo padrasto

Indefinição sobre quem julgará crimes de menor potencial ofensivo suspende processo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que a tese defendida pela Defensoria "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ".

Prescrição de indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal

De acordo com interpretação ao artigo 200 do CC

Revogado sursis para acusada de estelionato que sofreu nova denúncia pelo mesmo crime

Reiteração das práticas justifica medida.

Decretada prisão de Prefeito e afastamento do cargo

Prefeito e outras sete pessoas estariam envolvidos em fraudes em licitações e o recebimento de comissões em vendas superfaturadas de medicamentos ao Município

Pleito de progressão de regime esbarra em parecer psiquiátrico desfavorável

Depois de ter cumprido mais de 1/6 da pena, entrou com pedido para progressão de regime, negado pelo juiz de 1º grau