Réu condenado pelo crime de pescar em local proibido com equipamento proibido.

Pretensão de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância descabida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PESCAR EM LOCAL PROIBIDO COM EQUIPAMENTO PROIBIDO (ARTIGO 34 DA LEI 9605/98) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DESCABIDA - CASO DE SE PROCEDER A ALTERAÇÃO "DE OFÍCIO" DA DOSIMETRIA, UMA VEZ QUE A REINCIDÊNCIA FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PARA ESTABELECER A PENA BASE E TAMBÉM COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - CASO EM QUE DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTE. RECURSO ...

Palavras-chave: Pesca Ilegal Condenação Meio Ambiente Crime Ambiental