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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:59
Embargos de declaração. Arbitramento da verba honorária devida ao defensor dativo.
Recurso em sentido estrito. Acórdão que negou provimento ao recurso.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:29
Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo
Recurso especial que discute o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:53
Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo
Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 10:36
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos infringentes. Defensor dativo. Prazo singelo para recorrer. Intempestividade. Não-conhecimento.
Os defensores dativos, embora possuam prerrogativa de serem intimados pessoalmente, dispõem de prazo singelo para recorrer, motivo por que não se conhece dos embargos infringentes interpostos após o decurso de dez dias, contados da intimação.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2021 - 12:15
Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 10:33
Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte
A decisão unânime é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 15:02
Negado habeas corpus por falha na intimação de defensor dativo reclamada dois anos depois do fato
processuais feitos sem intimação pessoal do defensor dativo, a falha deve ser apontada oportunamente
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 11:07
Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC
O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido em primeira instância.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 09:12
Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de defensor dativo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas Gerais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas Corpus. Ausência de intimação. Defensor dativo. Julgamento. Recurso apelatório. Coator. Tribunal de Justiça.
Julgamento. Recurso apelatório. Coator. Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Fevereiro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:45
DF é condenado a custear advogado na ausência de defensor público
Advogado dativo exerce munus publico, não estando obrigado a aceitar o encargo
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:12
JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo
No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 18:45
Justiça liberta réu preso, constrangido por inércia de seu defensor dativo
Anotou o magistrado, em sua decisão que "o réu está sendo submetido a escancarado constrangimento indevido. estava, porque, diante de tais fatos, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de compromisso"
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 16:59
É nula nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu, decide STJ
Ao conceder HC, ministro afirmou que configura cerceamento de defesa não dar oportunidade para o acusado constituir advogado de sua confiança.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 14:56
Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
A mesma solução dada ao caso foi aplicada a outras 40 demandas idênticas na vice-presidência.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:49
Segunda Turma nega HC a condenado por Tribunal do Júri com defensor dativo
A turma decidiu por unanimidade, seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie.