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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

Ação de cobrança. Incompetência da justiça comum.

Interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Rejeitada. Defensor dativo nomeado. Obrigação do estado de pagar os honorários advocatícios. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 123649/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JURANDIR DE SOUZA FREIRE Número do Protocolo: 123649/2008 Data de Julgamento: 22-6-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEITADA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ...

Palavras-chave: cobrança