Apelação criminal. Sentença absolutória. Insurgência da defesa. Honorários Advocatícios

Defensor dativo. Remuneração fixada nos termos da Lei Complementar Estadual N. 155/1997

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, PORQUE VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CRITÉRIO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ARTIGO 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC - Apelação Criminal 2013.072609-4 - /CAPITAL - ...

Palavras-chave: Sentença Absolutória Insurgência da Defesa Honorários Advocatícios OAB