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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 389 vezes
Estelionato. Falta de Intimação do Defensor Dativo para o Julgamento de Apelação
HABEAS CORPUS Nº 35.266 - SP (2004/0062574-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO PACIENTE. REGULAR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DA ...
