PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

Dr. Jorge Silva: proposta compensa dias de internação do bebê prematuro

Agravo em execução penal. Descumprimento pena restritiva de direito.

Prestação de serviços à comunidade. Justificativa. não aceita. Substituição pena prestação pecuniária. Prisão domiciliar. Regime aberto.

Processual civil. Recurso especial. Sociedade de advogados. Procuração outorgada ao advogado.

Irregularidade. Decisão que determina a subida do especial para melhor exame. Caráter não vinculativo.

Penal. Apelação criminal. Dolo de apropriação. Prescrição retroativa.

Prescrição. Cálculo defensivo que desconsiderou a data do recebimento da denúncia como marco interruptivo (art. 117 do CP).

SDI-2 rejeita apelo de empresa que pretendia desconstituir acordo homologado

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), unanimemente, decidiu não acatar recurso ordinário da empresa JC Comercial de Carnes Ltda. tendo em vista a desfundamentação de seu apelo.

PEC permite a município cobrar imposto sobre transferência de bens

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 385/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que permite aos municípios fiscalizarem e cobrarem o imposto incidente sobre transmissão de bens em decorrência de morte ou doação.

CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel

A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

PEC restitui férias coletivas para tribunais

PEC torna inelegíveis parlamentares que renunciarem

O político que renunciar ao mandato para escapar da cassação, diante de denúncia de ato que configure quebra de decoro parlamentar, poderá ficar inelegível por oito anos. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 452/05, apresentada pelo deputado Marcus Vicente (PTB-ES).

Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança

ITBI. Base de Cálculo. 

Recurso de Revista não admitido pelo óbice da Súmula 422 do TST

Agravo de Instrumento.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Execução

Apelo interposto na vigência do novo CPC.

Auxílio-Alimentação. Natureza Salarial.Complementação de Aposentadoria

Agravo Regimental. Embargos em Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento. Acidente de Trânsito

Indenizatória.

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial

Incidência da SÚMULA 182/STJ.

Adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho previstos em lei

Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Hora repouso e alimentação.

Agravo. Base de Cálculo

A reclamada sustenta que base de cálculo da parcela em foco não pode ser a totalidade dos vencimentos do servidor

Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório.

Propositura pelo condomínio contra condômino.