Agravo. Base de Cálculo

A reclamada sustenta que base de cálculo da parcela em foco não pode ser a totalidade dos vencimentos do servidor

AGRAVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. A reclamada sustenta que base de cálculo da parcela em foco não pode ser a totalidade dos vencimentos do servidor. A pretensão da reclamada constitui questão que se encontra superada pela atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Daí a incidência da Súmula 333 do TST em óbice à admissibilidade do recurso de revista no particular. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR nº 2854-65.2012.5.02.0001 - ...

Palavras-chave: Agravo Base Cálculo Totalidade Vencimentos Servidor