Penal. Apelação criminal. Dolo de apropriação. Prescrição retroativa.

Prescrição. Cálculo defensivo que desconsiderou a data do recebimento da denúncia como marco interruptivo (art. 117 do CP).

EMENTA   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A DO CP. DOLO DE APROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO PROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.   I - O crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo próprio, exige para sua caracterização o dolo consistente na consciência e vontade de deixar de repassar ao INSS os valores descontados dos salários dos empregados a título de contribuição previdenciária, prescindindo da fraude material e ...

Palavras-chave: Penal Apelação criminal Dolo de apropriação Prescrição retroativa