Agravo em execução penal. Descumprimento pena restritiva de direito.

Prestação de serviços à comunidade. Justificativa. não aceita. Substituição pena prestação pecuniária. Prisão domiciliar. Regime aberto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUSTIFICATIVA. NÃO ACEITA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. ADMISSIBILIDADE. - Nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, ''a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta''. - Não cabe ao condenado buscar adequar aos seus interesses a ...

Palavras-chave: Execução Penal; Descumprimento de Pena; Prisão Domiciliar; Admissibilidade