Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

OAB-SP quer seguro mais abrangente para policiais

Juízes federais brasileiros chegam aos EUA em missão de visita ao Judiciário do país

Mantida citação de empresa brasileira em ação de cobrança ajuizada na Inglaterra

Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Magistrado chileno faz palestra no STJ sobre relação entre Direitos Público e Privado

TST e Banco Central aceleram aperfeiçoamento do Penhora On-line

O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central vão acelerar todos os procedimentos para a implantação do sistema aperfeiçoado do Penhora On-line.

Medida Provisória nº 153, de 23 de Dezembro 2003.

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Nilson Naves defere pedido de empresa de televisão do ABC paulista

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Manutenção. Garantia da ordem pública. Irrelevância de boas condições pessoais.

Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a prova há de ser pré-constituída, competindo ao impetrante ou ao paciente instruí-lo adequadamente, a fim de demonstrar ao julgador, de plano, a veracidade do fato apontado como ilegal, sob pena de não ser conhecido.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

Crime de homicídio qualificado. Tribunal do júri. Quesitação controversa. Nulidade.