Home- busca: Crime com Presuncao de Legalidade
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Habeas corpus.
Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Saque fraudulento de conta do FGTS.
Materialidade e autoria demosntradas. Crime impossível não configurado. Pena-base corretamente fixada. Recursos improvidos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 10:17
Avô e pai acusados de mandar matar publicitária continuarão cumprindo prisão preventiva
A intenção do crime seria evitar que a publicitária herdasse os bens da família paterna.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 15:26
MPF/GO consegue condenação de advogados por calúnia a juiz
Os advogados afirmaram falsamente que o magistrado cometeu crime de prevaricação.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2007 - 10:58
Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu
Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00
Recurso crime em sentido estrito. Legitimidade recursal do assistente de acusação caracterizada. Artigo 584, parágrafo primeiro, do CPP. Preliminar rejeitada.
Recurso crime em sentido estrito - Legitimidade recursal - Artigo 584 do CPP.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 11:01
Divergência na data de vencimento anula nota promissória.
Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 16:54
Corregedoria de Justiça vai investigar contratação de empresa pelo TJMT
, nesta terça-feira (9/3), julgar parcialmente procedente o pedido de verificação de legalidade da
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:21
Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo
Habilitação. A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a legalidade do procedimento do Detran-RS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.
registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.
É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2005 - 12:00
Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo
, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2025 - 10:54
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2024 - 12:18
Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
STJ reafirma que a posse irregular de arma de fogo, mesmo desmuniciada, configura crime de perigo abstrato, protegendo a incolumidade pública
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 13:25
Tecnologia à serviço do crime: a vez do clone de voz
Por Gustavo Alonge
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Array Publicado em 2024-01-18T15:00:44+00:00
Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime
O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar 30% do valor do benefício para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo segurado que for preso
