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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Recurso crime em sentido estrito. Legitimidade recursal do assistente de acusação caracterizada. Artigo 584, parágrafo primeiro, do CPP. Preliminar rejeitada.

Recurso crime em sentido estrito - Legitimidade recursal - Artigo 584 do CPP.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 384.916-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE: RAPHAEL VITAGLIANO BROWN (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) RECORRIDOS: PEDRO SILVA DOS SANTOS E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CARACTERIZADA - artigo 584, parágrafo primeiro, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ...

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