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Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a

Ação de embargos de terceiro movida por credor fiduciário para liberação da penhora que recaiu sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Honorários de sucumbência indevidos.

Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa

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3ª Turma Cível concede à moradora direito a escritura

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Modelos de contratos e o riscos que oferecem ao seu negócio

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Trata-se de recurso de apelação interposto por SOELY DA APARECIDA LARA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação proposta por RONALDO DA SILVA MELLO ME.

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Ação contra legalidade de milho transgênico da Bayer será julgada nesta quinta-feira

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